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18 de Setembro de 2021

O acidente de trabalho e a alíquota FAP após a criação dos nexos técnicos - um breve apanhado

Gisele Beraldo de Paiva, Advogado
há 6 anos

A preocupação com um meio ambiente do trabalho equilibrado, e, em conseqüência com a segurança do trabalhador, vem crescendo a cada dia mais, de forma que se editam mais NRs – normas regulamentadoras, mais convenções da OIT, crescem as medidas preventivas adotadas por grandes empresas, visando principalmente à obtenção de certificados, bem como, governamentalmente, majoram-se os tributos de forma a desestimular as empresas a manterem sua posição de não se preocuparem em demasia com a saúde do trabalhador.

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção - é uma destas tentativas governamentais. Não se fala aqui, se há ou não intuito puramente arrecadatório, o que alguns autores afirmam, mas sim, segundo o discurso oficial, de que o mesmo foi criado a fim de estimular as empresas a investirem mais em segurança do trabalho.

Criando-se um meio ambiente laboral equilibrado, o que se obtém através da implantação de medidas preventivas, como adequação da estrutura física e obtenção de equipamentos de proteção – coletivos e individuais -, educação do trabalhador e repreensão à não observância das regras protetivas impostas, menor – ou nula – será a ocorrência de acidentes do trabalho. Tal fato, além de resguardar a saúde do trabalhador, diminuirá o FAP e, consequentemente, o valor a arrecadar à título de GILRAT, do qual aquele é multiplicador. Neste diapasão, a folha de pagamento da empresa terá uma redução consideravelmente observada.

Ademais, importante frisar que a não ocorrência de acidentes do trabalho, além do aspecto tributário – diminuição do FAP -, repercutir-se-á também na esfera trabalhista, pois haverá menor número de reclamações dos trabalhadores, reivindicando supostos direitos por serem vítimas de acidente do trabalho.

Há também o aspecto cível, talvez, hoje um dos mais importantes, diante do aumento considerável de ações regressivas que a autarquia previdenciária vem movendo e obtendo êxito em face das empresas. A diminuição de ocorrências dos acidentes afasta o interesse de agir para estas demandas.

Entretanto, a preocupação das empresas deve ser ainda maior com a ocorrência de acidentes do trabalho, investindo satisfatoriamente em segurança laborativa, uma vez que a criação legal dos nexos técnicos atribuiu o poder – unilateral – ao INSS de caracterizar como tal, o que a empresa assim não entendia até então e, por este motivo, não era emitida a CAT. E mais, este poder vai além, pois não há, segundo a legislação, a obrigação de notificação formal da empresa do enquadramento como acidente de trabalho por nexo técnico. A preocupação realmente incumbe somente à empresa, sendo seu, ademais, o ônus probante.

Tal criação, realizada sob a premissa de supostas subnotificações das CATs, (se esquecendo que estas também podem ser emitidas pelo acidentado, sua família, sindicato, médico ou qualquer outra autoridade, ou seja, não somente pela empresa), principalmente do NTEP – nexo técnico epidemiológico previdenciário – vem elevando sobremaneira o número de acidentes de trabalho computados pelo INSS, pois dependem apenas de meros cruzamentos de dados técnicos. Além de maior concessão de benefícios acidentários, o que reflete no campo trabalhista: obrigatoriedade de depósitos fundiários e estabilidade acidentária, tais números integram a contagem do índice de freqüência para cálculo do FAP.

Como antes da criação do NTEP e demais nexos técnicos, a caracterização dos acidentes do trabalho dependia da emissão das CATs, geralmente pelo empregador, e, mais, na maioria das vezes, da prova do nexo causal, de ônus probatório do trabalhador, as ocorrências registradas eram menores, e, mesmo, se já houvesse a aplicação do FAP, certamente não elevaria em demasia a alíquota GILRAT, pois aquele somente seria aplicado em suas variações com a tipificação tradicional dos acidentes do trabalho, ou seja, via nexo causal, declarado pela relação direta entre o fato, o dano e a relação de causalidade entre ambos.

Contudo, com a criação dos nexos técnicos, entre eles o já citado NTEP, a tipificação majorou sobremaneira, como pode ser observado neste trabalho, o qual aponta um aumento de 152% dos acidentes de 2.006 para 2.008, antes e depois da criação dos nexos técnicos.

O NTEP, em particular, que depende unicamente do cruzamento do agrupamento do CID-10 da patologia e do CNAE da empresa empregadora, segundo a lista C, do Decreto 3.048/99, merece uma maior atenção por parte dos empregadores, posto que sequer há a menção legislativa de que a função do empregado seja importante para a caracterização do nexo. Assim, não raro, poderá ser enquadrado como acidente do trabalho, uma situação fática que não é, situação esta que, se não impugnada no prazo legal, trará a presunção, juris tantum obviamente, da natureza lhe atribuída e computará no cálculo do FAP desta empresa.

Assim, um FAP que poderia ser de 0,5, poderá chegar a 2, fazendo o GILRAT que seria de 1,5% (enquadramento CNAE 3, por exemplo), em caso de ocorrência nula de acidente do trabalho, ser de até 6%, ou seja, com aumento de até 400%. Sem computar os gastos da empresa com os demais reflexos da caracterização de acidente do trabalho, exemplificando apenas o aspecto tributário de sua ocorrência.

Nesta seara, o que deve ser observado e conscientizado nas empresas é que o investimento em segurança do trabalho aumenta seu ativo, a partir do momento que diminui o passivo tributário.

Esta conscientização, que resultará na redução máxima do FAP, deve ser feita através de um trabalho de uma equipe multidisciplinar, composta de advogado, engenheiro e médicos do trabalho, visando um trabalho preventivo – na adoção de medidas de proteção e segurança do trabalho, para impedir a ocorrência dos fatos acidentários – e repressivo – a fim de evitar o enquadramento como acidente do trabalho, via nexo técnico, do que fatidicamente não é. Deve-se conscientizar também os empregadores que a vida de seus empregados é seu bem maior e que deve ser preservada como tal. O lucro decorre desta segurança, pois quem está seguro, trabalha bem.

Este talvez, seja o trabalho mais árduo, pois, além do controle constante, por intermédio do sistema DATAPREV, dos afastamentos por incapacidade dos trabalhadores (já que a empresa não é notificada acerca da concessão de beneficio previdenciário ou acidentário), deverá ser elaborada defesa satisfatória, instruída com documentos empresariais-médicos dos trabalhadores, o que implica em implantação de um melhor programa de realização de exames admissionais, periódicos e demissionais, além de controle de entrega e fiscalização de uso de EPIs (equipamento de proteção individuais) e observância às regras de segurança técnicas e sindicais, visando um verdadeiro acervo documental do meio ambiente equilibrado no qual o empregado estava exposto, provando que a patologia não é oriunda do trabalho, ou seja, não há nexo técnico.

Enquanto não se vislumbrar esta preocupação no cenário brasileiro de empregadores, os mesmos serão penalizados arduamente pelo sistema previdenciário, seja pela majoração do FAP e, assim, maior arrecadação via GILRAT, seja pelo reenquadramento do grau de risco da atividade econômica, seja também pela procedência da ação regressiva. Pensando-se em uma empresa de pequeno porte, a ocorrência de acidente do trabalho pode levá-la ao estado de total insolvência.

Por fim, conclui-se, portanto, que diante da criação dos nexos técnicos, o que implica diretamente na majoração do FAP, a única solução existente é investir real e seriamente em segurança do trabalho e proteger o trabalhador, bem maior das empresas, a fim de evitar as ocorrências acidentárias e, desta forma, preservar a folha de pagamento, aumentando o faturamento, diminuindo a carga tributária, e, nesta seara, promovendo-se o crescimento das empresas.

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